QUEREMOS JUSTIÇA P/ O BEZERRO AMARRADO E ARRASTADO EM UBERABA-MG.
Ana luisa |
/ #232 Bezerro arrastado.2012-11-11 06:10Isso é um crime : A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: Art. 32 - Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A pena será de 3 meses a 1 ano de prisão e multa, aumentada de 1/6 a 1/3 se ocorrer a morte do animal. Além dela, o Decreto-Lei n° 24.645/34 dá proteção legal aos animais desde os tempos de Getúlio Vargas. • Abandonar, espancar e envenenar; • Não dar água e comida diariamente; • Manter preso em corrente, em local sujo ou pequeno demais para que o animal possa andar ou correr; • Deixar sem ventilação ou luz solar; • Negar assistência veterinária ao animal doente ou ferido; • Obrigar a trabalho excessivo ou superior a sua força; • Capturar animais silvestres; • Promover violência como rinhas de galo, farra-do-boi, etc. LEI TEM,SO BASTA SER CUMPRIDA. |
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